O Serviço de Rádio Comunitária.

Institui – se o Serviço de Rádio Comunitária (Radiodifusão) pela Lei 9.612, de 1998, estabelecida pelo Decreto 2.615. Diz respeito a radiodifusão sonora, em frequência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora. Esse serviço é feito somente por associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos, com endereço localizado na localidade da prestação do serviço. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão de rádio e televisão no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares.

NATALIA SAMPAIO CESAR